Estatuto

CAPÍTULO PRIMEIRO

Da Definição, Duração, Sede e Dissolução

Art. 1° – O Centro Acadêmico Livre de Medicina, doravante denominado CALIMED, é a entidade oficial única representativa dos estudantes do curso de graduação em Medicina da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

§ 1° – O CALIMED é uma associação civil sem fins econômicos, de âmbito internacional, com personalidade jurídica própria e duração ilimitada, regida pelas disposições constitucionais e legais vigentes e pelo presente Estatuto, com sede social na Rua Delfino Conti, sem número – Campus da UFSC, Bairro Trindade – CEP: 88040-900 – SC, e foro na cidade de Florianópolis–SC.

I – É facultado ao CALIMED possuir, além da sede social, uma sede administrativa, de acesso restrito aos membros da diretoria.

§ 2° – A dissolução do CALIMED dar-se-á quando, por necessidade premente motivada pela impossibilidade da associação de se manter economicamente ou pelo não cumprimento de seus fins sociais, for aprovada sua dissolução em Assembléia Geral (AG) exclusivamente convocada para este fim.

I – Em caso de dissolução da entidade o destino de seu patrimônio será deliberado na mesma Assembléia Geral em que se delibere pela dissolução da entidade ou em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.

§ 3° – O CALIMED gozará de autonomia administrativa, financeira e política, que será exercida na forma da Lei e do presente Estatuto.

CAPÍTULO SEGUNDO

Dos Princípios, Finalidades e Meios

Art. 2° – São princípios do CALIMED:

I – Os direitos e liberdades fundamentais do ser humano;
II – A democracia;
III – A completa independência e autonomia política, econômica e ideológica com relação a organizações externas ao corpo discente do curso de graduação em medicina da Universidade Federal de Santa Catarina.

Art. 3° – São finalidades do CALIMED:

I – Representar e defender os interesses e direitos de seus associados individual e coletivamente perante os poderes públicos constituídos sejam eles federais, estaduais, municipais ou autárquicos, bem como perante qualquer pessoa física ou jurídica;
II – Representar e defender os interesses e direitos de seus associados individual e coletivamente perante as diversas instâncias deliberativas e consultivas da UFSC, bem como em reuniões cuja pauta seja de interesse de seus associados;
III – Lutar pelo aperfeiçoamento permanente do curso de graduação em Medicina, com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina instituídas pela resolução CNE/CES n° 4 de 07 de novembro de 2001 e na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
IV – Defender a democratização das instâncias deliberativas da UFSC;
V – Promover o diálogo entre os corpos discente, docente e de técnicos administrativos da Universidade Federal de Santa Catarina, idealizando sua união na busca e luta por soluções para os problemas que lhes sejam comuns;
VI – Congregar os estudantes do curso de graduação em Medicina da UFSC promovendo uma interação harmoniosa e construtiva entre seus associados;
VII – Estimular o aperfeiçoamento social, político, técnico, cognitivo e cultural de seus associados;
VIII – Defender o Sistema Único de Saúde enquanto um sistema de saúde público, gratuito e de qualidade;
IX – Lutar pelo ensino público, gratuito, laico e de qualidade.

Parágrafo Único – A representação dos estudantes do curso de graduação em Medicina da UFSC pelo CALIMED, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, poderá acontecer inclusive em âmbito judicial, ficando desde já autorizado o CALIMED a ingressar com ações coletivas nos termos do artigo 81° e seguintes da Lei 8.078/90 – CDC e artigo 7° da Lei 9.870/99.

Art. 4° – Para atingir suas finalidades, além de outros meios hábeis a critério da Diretoria, o CALIMED deverá realizar as seguintes atividades:

I – Promover e possibilitar a realização de debates, palestras, grupos de discussões, conferências, seminários, jornadas e ligas acadêmicas, estágios, monitorias e bolsas de pesquisa e extensão, shows, eventos culturais, esportivos e de lazer, intercâmbios e outras atividades de interesse;
II – Manter uma biblioteca;
III – Divulgar, adquirir e elaborar jornais, murais, boletins e revistas;
IV – Interagir, colaborar e se filiar a outros órgãos de representação civil, respeitando os princípios dispostos no artigo 2° e as finalidades dispostas no artigo 3° deste Estatuto;
V – Interagir e colaborar com pessoas físicas e jurídicas, respeitando os princípios dispostos no artigo 2° e as finalidades dispostas no artigo 3° deste Estatuto;
VI – Patrocinar e apoiar, bem como receber patrocínio e apoio para a realização de atividades de seu interesse ou competência;
VII – Realizar reuniões ordinárias e extraordinárias;
VIII – Eleger representantes discentes perante os diversos poderes, pessoas e instâncias citadas nos incisos I e II do artigo 3° deste Estatuto;
IX – Participar ativamente das diversas instâncias e reuniões citadas no inciso II do artigo 3° deste Estatuto;
X – Receber doações e contribuições de seus associados;
XI – Criar, fomentar e lutar por espaços democráticos de discussão, planejamento e aperfeiçoamento do curso de graduação em Medicina da UFSC.

Parágrafo Único: As atividades de cunho esportivo serão organizadas, preferencialmente, pela Associação Atlética Acadêmica de Medicina da UFSC (AAAMEDUFSC).

I – A AAAMEDUFSC é órgão autônomo e regido por Estatuto próprio.

CAPÍTULO TERCEIRO

Do Patrimônio e das Fontes de Recursos

Art. 5° – O patrimônio do CALIMED constitui-se de todos os direitos, bens móveis, imóveis e numerários, materiais e imateriais que possui ou venha a possuir, adquiridos por compra, doação de terceiros ou por outros meios legais.

Art. 6° – O CALIMED terá como fonte de recursos quaisquer verbas, contribuições, patrocínios, doações e subvenções e tudo o mais que receba da União, dos Estados ou dos municípios, bem como das instituições da sociedade civil ou de qualquer pessoa física ou jurídica, e rendimentos provenientes da aplicação de seu capital, receitas auferidas em eventos por ele organizados, contribuição dos associados e direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos.

I – A aplicação ou não dos recursos no mercado financeiro, bem como o valor que será aplicado e o tipo de aplicação deverão ser decididos pelo Presidente ad referendum de Reunião Social convocada para aprová-la.

a – Esta aplicação somente poderá ser feita em títulos garantidos pelo Governo Federal ou Estadual.

II – A existência de contribuições dos associados, sua periodicidade e valor, e eventuais penalidades caso a contribuição não seja paga deverão ser decididos em reunião do Conselho Social.

Art. 7° – Os bens e recursos dos quais tratam os artigos 5° e 6° deste Estatuto deverão ser utilizados exclusivamente para a realização das atividades citadas no artigo 4° deste Estatuto.

§ 1° – Os bens móveis só poderão ser trocados ou alienados com a aprovação do Presidente ou Tesoureiro, que se responsabilizarão pela troca ou alienação até que esta seja aprovada em reunião do Conselho Social.

I – A alienação ou troca de bens móveis deverão ser documentadas em declarações assinadas pelo Presidente ou pelo Tesoureiro para que sejam apresentadas e tenham sua aprovação deliberada em reunião do Conselho Social.

a – A alienação ou troca de bens que não forem aprovadas conforme inciso I do artigo 7° deste Estatuto deverão ser desfeitas. Se não for possível desfazê-las, os associados presentes na reunião deverão avaliar se houve ônus ao patrimônio do CALIMED e, caso tal ônus seja constatado, deverão decidir como este poderá ser restituído pelo responsável.

§ 2° – Os bens imóveis só poderão ser alienados se esta alienação for aprovada em Assembléia Geral (AG) especialmente convocada para este fim, com a presença da maioria absoluta dos associados em primeira convocação ou mínimo de um terço (1/3) dos associados em convocações posteriores, somente sendo aprovada pelo voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes.

Art. 8° – A Diretoria manterá atualizado o inventário do patrimônio do CALIMED, bem com a escrituração contábil de seus recursos e patrimônio.

Art. 9° – A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.

CAPÍTULO QUARTO

Dos Associados

Art. 10° – O CALIMED será constituído por sócios individuais.

§ 1° – Serão sócios individuais aqueles estudantes matriculados no curso de graduação em Medicina da UFSC a partir do ato de matrícula e durante a sua vigência, finda a qual perderão a condição de sócios.

§ 2° – A forma de admissão de um sócio individual é automática, e se dá a partir do momento em que o aluno é matriculado no curso de graduação em Medicina da UFSC.

§ 3° – Os sócios não respondem, individual ou subsidiariamente, pelos compromissos do CALIMED ou pelos atos praticados por seus dirigentes.

Art. 11° – Os sócios que desrespeitarem o disposto neste estatuto ou que tiverem sua exclusão requisitada por escrito e apresentada ao Presidente por qualquer outro associado poderão, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, ser excluídos do quadro social do CALIMED.

§ 1° – Durante a Assembléia Geral será assegurado o pleno exercício de defesa por parte do associado cuja exclusão está sendo julgada, seja por palavra oral ou escrita.

§ 2° – O pedido de exclusão deverá ser feito por escrito e entregue ao Presidente, que deverá incluir este pedido na pauta da primeira reunião do Conselho Social imediatamente após a entrega do pedido de exclusão.

I – O pedido de exclusão deverá conter, para ser analisado em reunião do Conselho Social, a identificação do sócio cujo pedido de exclusão está sendo feito e os motivos pelos quais a exclusão está sendo requisitada.

II – A reunião do Conselho Social citada no parágrafo 2° analisará o pedido de exclusão e deliberará acerca do encaminhamento desse pedido à Assembléia Geral.

a – Se o Conselho Social decidir pelo encaminhamento do pedido, cabe ao Presidente convocar a Assembléia Geral da qual trata o caput deste artigo, que deverá ser realizada em no máximo 30 dias úteis após a decisão do Conselho Social pelo encaminhamento do pedido de exclusão.

b – Se a Assembléia Geral não for realizada no prazo estipulado pela alínea “a”, o pedido de exclusão prescreverá e o associado será reincorporado imediatamente ao quadro social do CALIMED.

c – É vetado recurso de qualquer natureza contra decisão do Conselho Social de não encaminhar o pedido à Assembléia Geral.

III – A decisão aprovada pela Assembléia Geral é definitiva, não cabendo recurso de qualquer natureza.

a – Um processo que resultou na não expulsão do associado poderá ser reiniciado caso um fato novo e agravante da situação anterior seja apurado após a Assembléia Geral, devendo a expulsão ou não do associado ser novamente julgada por esta instância.

b – A decisão da Assembléia Geral de exclusão ou não do associado do quadro social do CALIMED terá efeitos imediatos.

§ 3° – O associado que sofrerá o processo de exclusão deverá ser comunicado por escrito pelo Presidente em carta contendo da acusação que lhe é imputada e a data, local e horário da Assembléia Geral de que trata o caput deste artigo com pelo menos quinze dias de antecedência.

Art. 12° – Os sócios podem, a qualquer tempo, requerer desligamento do quadro de associados do CALIMED mediante solicitação por escrito entregue ao Presidente com antecedência mínima de quinze dias da data solicitada para seu desligamento.

Art. 13° – São direitos dos sócios individuais, além de outras faculdades previstas nas demais disposições deste Estatuto:

I – Igualdade perante este Estatuto e perante as decisões da Diretoria e dos órgãos deliberativos;
II – Participar direta e individualmente, por meio de palavra oral ou escrita, de qualquer atividade, reunião ou assembléia do CALIMED;
III – Votar em Assembléia Geral e nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Social nas quais estejam presentes e haja qualquer processo de votação, desde que assinem a ata da reunião ou da Assembléia;
IV – Votar e eleger-se para cargos na Diretoria;
V – Ser indicados e eleger-se para cargos de Direção e de Representação Discente, bem como para qualquer outra função representativa do CALIMED;
VI – Exercer qualquer função para qual tenham sido designados ou nomeados;
VII – Receber publicações editadas pelo CALIMED;
VIII – Denunciar à diretoria, por escrito, qualquer transgressão do presente Estatuto;
IX – Freqüentar as dependências da sede social;
X – Requerer informações sobre assuntos que lhes digam respeito, como informações sobre negócios, contratos, compras e demais atos da Diretoria;
XI – Exigir e obter prestação de contas;
XII – Gozar dos benefícios proporcionados pelo CALIMED e pelo presente Estatuto;
XIII – Ter o direito de defesa plena, por parte do CALIMED, de seus interesses e prerrogativas acaso sejam os mesmos tolhidos ou ameaçados;
XIV – Ter acesso a livros, registros, documentos e papéis da entidade.

Art. 14° – São deveres dos sócios individuais:

I – Conhecer, cumprir e zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e das resoluções e decisões dos órgãos deliberativos competentes;
II – Cooperar para a conservação do patrimônio do CALIMED;
III – Colaborar para a realização dos objetivos do CALIMED e de suas atividades;
IV – Manter-se em dia com o pagamento das contribuições que forem estabelecidas conforme inciso II do artigo 6° deste Estatuto;
V – Cooperar para a conservação do patrimônio da UFSC;
VI – Indenizar todo e qualquer prejuízo que causar ao CALIMED;
VII – Exercer com zelo, dedicação e probidade os cargos para os quais forem eleitos;
VIII – Comparecer aos atos para que forem convocados;
IX – Não atentar contra a integridade física e moral dos demais sócios do CALIMED;
X – Defender a existência do CALIMED.

CAPÍTULO QUINTO

Dos Órgãos Administrativos

Art. 15° – São órgãos administrativos do CALIMED:

I – Diretoria;
II – Comissões de Trabalho (CT);
III – Conselho dos Representantes de Turma (CRT).

Art. 16° – A diretoria do CALIMED é o órgão administrativo, coordenador, fiscalizador e executivo das atividades da entidade, sendo constituída por estudantes regularmente matriculados no curso de graduação em Medicina da UFSC.

§ 1° – A diretoria será eleita pelos sócios do CALIMED em gozo de seus direitos estatutários e quites com suas contribuições nos termos do artigo 6° deste Estatuto através de sufrágio direto, único e universal, e escrutínio secreto.

I – A eleição só será válida se houver um número de votos totais, somando válidos e inválidos, maior que um quarto (1/4) do número total de sócios.

a – Se o número de votos totais for menor que o estipulado neste inciso após um dia de eleições, estas poderão ser prorrogadas por mais dois dias.

b – Se mesmo com a prorrogação das eleições o número mínimo de votos totais não for alcançado, a Comissão Eleitoral deve invalidar as eleições e publicar novo edital.

II – A diretoria eleita terá mandato de um ano com início no dia útil seguinte à publicação da ata de eleição, sendo permitida a recondução por um único período consecutivo para o mesmo cargo.

III – A convocação da eleição para a Diretoria será feita mediante edital que deve ser amplamente divulgado para todos os associados com no mínimo trinta dias de antecedência das eleições.

a – O edital deve conter, sob pena de nulidade da convocação, data, horário, local e forma de votação, bem como prazo, local e horário para registro de chapa.

IV – As chapas deverão inscrever-se até o prazo máximo de sete dias úteis antes das eleições mediante requerimento assinado pelos candidatos contendo o nome da chapa e o nome completo, Registro Geral, matrícula, contato telefônico e e-mail de todos os integrantes da chapa, bem como os cargos a que cada integrante concorrerá.

a – Cabe à Comissão Eleitoral, no dia útil seguinte ao prazo máximo de inscrição das chapas, divulgar a relação nominal destas e declarar aberto o prazo de 3 dias úteis para impugnação, a qual deverá ser analisada e votada por reunião extraordinária do Conselho Social em até dois dias úteis após o registro dos argumentos para impugnação.

b – É vetada a participação nas eleições de uma chapa que não possua nomes suficientes para ocupar todos os cargos da diretoria.

c – Não poderá ocorrer repetição de candidatos em chapas diferentes, cabendo ao candidato, neste caso, optar pela chapa pela qual quer concorrer.

d – É vetado a todos os candidatos concorrer a mais de um cargo de diretoria dentro de uma mesma chapa.

e – Apenas sócios do CALIMED em gozo dos seus direitos estatutários e quites com suas contribuições nos termos do artigo 6° deste Estatuto poderão concorrer aos cargos da diretoria.

V – As eleições deverão acontecer entre o décimo e o antepenúltimo dia útil do mês de outubro.

a – Nos casos em que, para cumprimento do disposto neste inciso, o CALIMED tenha que ficar mais de trinta dias sem uma Diretoria eleita, a Assembléia Geral deverá ser convocada por qualquer sócio do CALIMED em até cinco dias úteis após o fim da última gestão para empossar a Comissão Eleitoral, que deverá publicar o Edital de Eleições em no máximo três dias úteis a partir do momento em que for empossada.

b – A Diretoria eleita nas condições descritas na alínea “a” do inciso VI do artigo 15° poderá ter, se aprovado por reunião do Conselho Social especialmente convocada para este fim, seu mandato estendido ou diminuído para adequar-se novamente ao calendário eleitoral determinado neste inciso.

VI – Deverão ser disponibilizadas, no mínimo, duas urnas para as eleições, uma situada no Centro de Ciências da Saúde e outra no Hospital Universitário.

VII – A cédula será única, devidamente rubricada por um componente da Comissão Eleitoral não candidato.

VIII – Os votos serão apurados imediatamente após o encerramento da votação.

a – A ata de eleição deve ser lavrada imediatamente após a apuração dos votos devendo conter a data, hora e local em que foi realizada a apuração, o nome completo das pessoas que estavam no momento da abertura das urnas acompanhados das respectivas assinaturas, a identificação do local onde ficaram as urnas apuradas, a contagem de votos totais, válidos, brancos e nulos de cada urna, o total de votos válidos para cada chapa, a identificação expressa da chapa eleita e o nome completo acompanhado das respectivas assinaturas de pelo menos um membro da Comissão Eleitoral não candidato e um representante de cada chapa.

b – Serão considerados votos nulos aqueles que estiverem rasurados, que impossibilitem a identificação da chapa escolhida pelo eleitor ou que não estejam rubricadas por um dos componentes da Comissão Eleitoral não candidato, conforme inciso VIII do parágrafo 15°.

c – A chapa eleita será aquela que conseguir a maioria simples dos votos, lavrando-se a ata de posse no dia útil seguinte à publicação da ata de eleição.

d – Nos casos em que duas ou mais chapas obtiverem o mesmo número de votos válidos, será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos na urna do Centro de Ciências da Saúde.

IX – A lavratura e divulgação do edital das eleições, bem como o registro das chapas, o acompanhamento das eleições para garantir a lisura do processo, a abertura e fechamento das urnas, a lavratura das atas de abertura e fechamento das urnas, a contagem dos votos e a lavratura e divulgação da ata de eleição são atribuições da Comissão Eleitoral.

a – A Comissão Eleitoral será formada, no mínimo, por um representante de cada chapa que disputará as eleições e por dois sócios que não poderão ser candidatos.

b – A comissão eleitoral será empossada em reunião ordinária ou extraordinária do Conselho Social, sendo a posse documentada, por escrito, pelo Presidente do CALIMED.

c – Em caso de renúncia coletiva da Diretoria, qualquer sócio poderá convocar uma Assembléia Geral para empossar a Comissão Eleitoral em até cinco dias úteis após o fim da última gestão.

d – A partir do dia de sua posse, a Comissão Eleitoral deverá publicar o Edital das Eleições em no máximo três dias úteis.

e – A comissão eleitoral deve garantir a realização, antes das eleições, de pelo menos um evento amplamente divulgado entre os sócios que permita o debate entre as chapas concorrentes à eleição ou a apresentação das idéias e propostas destas chapas aos sócios.

f – A Comissão Eleitoral é responsável por garantir que as eleições ocorram nos termos deste Estatuto.

X – Os casos omissos referentes ao processo eleitoral serão dirimidos pela Comissão Eleitoral, cabendo recurso ao Conselho Social.

§ 2° – A diretoria é composta de quatro diretores:

I – Um Presidente;
II – Um Vice-Presidente;
III – Um Secretário;
IV – Um Tesoureiro.

§ 3° – São atribuições dos diretores, além de seus deveres enquanto associados:

I – Planejar, encaminhar, coordenar e executar as atividades do CALIMED;
II – Orientar os movimentos da classe;
III – Procurar conhecer e estudar tudo aquilo que possa auxiliar no planejamento e execução atividades do CALIMED;
IV – Manifestar-se em nome dos associados sempre que necessário;
V – Representar os estudantes nos termos dos incisos I e II do artigo 3° deste Estatuto;
VI – Aquisição de bens e contratação de serviços, bem como alienação e troca de bens conforme artigo 7° deste Estatuto;
VII – Receber e estudar as sugestões dos associados;
VIII – Indicar, para aprovação do Conselho Social, a composição e as atribuições das Comissões de Trabalho que porventura devam ser criadas;
IX – Cumprir e aplicar as deliberações e resoluções da Assembléia Geral e Conselho Social;
X – Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria, do Conselho Social e do Conselho dos Representantes de Turma;
XI – Estimular a ocupação dos cargos de Representação Estudantil nos diversos departamentos cujos docentes estão envolvidos com o curso de Medicina e instâncias colegiadas que tratem de assuntos de interesse do CALIMED;
XII – Coordenar, superintender e auxiliar a realização do Seminário de Avaliação do Currículo Integrado (SACI) juntamente com a Coordenação do Curso de Graduação em Medicina da UFSC;
XIII – Coordenar, superintender e auxiliar a realização da Semana de Acolhimento dos Calouros do curso de Medicina (SAC) juntamente com a Coordenação do Curso de Medicina, buscando o máximo de participação e integração entre as diversas fases do curso e os alunos ingressantes.

§ 4° – São atribuições do presidente:

I – Coordenar as atividades da diretoria e promover a elaboração do cronograma anual da gestão;
II – Representar a entidade na forma deste Estatuto, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;
III – Convocar e presidir as reuniões do Conselho Social e do Conselho dos Representantes de Turma, a Assembléia Geral e outras reuniões de responsabilidade do CALIMED;
IV – Convocar as eleições para a diretoria do CALIMED e coordenar a formação da Comissão Eleitoral;
V – Apresentar, juntamente com o tesoureiro, prestação de contas de sua gestão;
VI – Abrir, encerrar e movimentar contas bancárias juntamente com o tesoureiro;
VII – Assinar, juntamente com o Tesoureiro, cheques, ordens de pagamento, letras e outros documentos de igual natureza;
VIII – Assinar convênios, acordos, contratos e ajustes;
IX – Aprovar a aquisição de bens e contratação de serviços ad referendum do Conselho Social;
X – Aprovar a aplicação dos recursos do CALIMED nos termos do inciso I do artigo 6° deste Estatuto;
XI – Superintender todas as atividades do CALIMED;
XII – Dar execução às resoluções da Assembléia Geral e do Conselho Social;
XIII – Aceitar a demissão de membro da Diretoria apresentando-a ao Conselho Social na primeira reunião subseqüente deste;
XIV – Indicar, para aprovação do Conselho Social, substituto para Diretor que, por motivo qualquer, fique permanentemente afastado de seu cargo de Diretoria.
XV – Acumular as funções de membros renunciantes ou impedidos da Diretoria até que outro sócio assuma o cargo de diretoria desocupado;
XVI – Indicar, para aprovação do Conselho Social, sócios para ocupar cargos de Representação Estudantil como titulares ou suplentes;
XVII – Tomar providências de caráter administrativo não previstas neste Estatuto ad referendum do Conselho Social;
XVIII – Exercer o voto de qualidade nas reuniões do Conselho Social, do Conselho de Representantes de Turma, na Assembléia Geral e outras reuniões de responsabilidade do CALIMED;
XIX – Propor as matérias a serem incluídas na pautas das reuniões que convocar, após analisar sugestão dos membros da Diretoria e outros sócios.

§ 5° – São atribuições do vice-presidente:

I – Colaborar com o presidente no exercício de suas funções;
II – Substituir o presidente em todas as suas faltas e impedimentos;
III – Fomentar e coordenar as relações do CALIMED com outras entidades e organizações;
IV – Outras que lhe forem delegadas.

§ 6° – São atribuições do secretário:

I – Superintender os serviços da Secretaria;
II – Secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias, o conselho dos representantes de turma, a Assembléia Geral e outras reuniões de responsabilidade do CALIMED;
III – Organizar e lavrar atas das reuniões do Conselho Social, do Conselho dos Representantes de Turma, da Assembléia Geral e de outras reuniões de responsabilidade do CALIMED e assiná-las com o Presidente, providenciando o registro em cartório delas quando necessário;
IV – Organizar e ter sob sua guarda os arquivos da Secretaria e correspondências;
V – Inventariar o patrimônio do CALIMED e zelar pela manutenção deste patrimônio;
VI – Manter atualizado o inventário do patrimônio do CALIMED;
VII – Redigir o relatório, junto com o Presidente, das atividades da Diretoria;
VIII – Redigir e assinar os documentos oficiais do CALIMED, juntamente com o Presidente;
IX – Manter e rubricar livro ata e os respectivos termos de abertura e encerramento;
X – Manter e rubricar o livro de presença e os respectivos termos de abertura e encerramento;
XI – Divulgar por e-mail, cartazes ou quaisquer outros meios cabíveis os atos convocatórios, atividades do CALIMED e outros documentos cuja necessidade de divulgação seja aprovada em reunião do Conselho Social;
XII – Manter cadastro atualizado do e-mail de cada fase do curso de graduação em Medicina e de seus respectivos representantes de turma;
XIII – Preparar a pauta das reuniões do Conselho Social, do Conselho dos Representantes de Turma, da Assembléia Geral e de outras reuniões de responsabilidade do CALIMED, de acordo com as instruções do Presidente;
XIV – Manter atualizado a lista dos membros da Diretoria, do Conselho de Representantes de Turma e das Comissões, com dados pessoais e endereço;
XV – Manter atualizado o sítio eletrônico do CALIMED;
XVI – Substituir o Presidente ou Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos; aquele, quando este faltar ou estiver impedido;
XVII – Outras atribuições afins ou correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

§ 7° – São atribuições do tesoureiro:

I – Superintender os serviços gerais da Tesouraria;
II – Abrir, encerrar e movimentar contas bancárias juntamente com o presidente;
III – Assinar, juntamente com o Presidente, cheques, ordens de pagamento, letras e outros documentos de igual natureza;
IV – Elaborar e submeter à diretoria uma política de recursos financeiros para a gestão;
V – Elaborar prestação de contas da gestão que deverá ser apresentada em reunião do Conselho Social especialmente convocada para o fim de analisá-la e deliberar sobre sua aprovação no mínimo três dias úteis antes do final do mandato da Diretoria;
VI – Receber e administrar os recursos descritos no artigo 6° deste Estatuto;
VII – Manter sob sua guarda e responsabilidade o numerário, títulos, papéis de créditos e documentos contábeis do CALIMED;
VIII – Manter atualizada a escrituração e contabilidade, e superintender a execução dos deveres contábeis do CALIMED;
IX – Aprovar a aquisição de bens e contratação de serviços, ad referendum ao Conselho Social;
X – Emitir recibos, declarações e quaisquer outros documentos referentes às atividades sob sua responsabilidade;
XI – Manter e rubricar livro caixa e os respectivos termos de abertura e encerramento;
XII – Prestar, a pedido de qualquer sócio, informações sobre a situação financeira do CALIMED;
XIII – Depositar em conta bancária todo o dinheiro do CALIMED;
XIV – Substituir o Secretário em seus impedimentos;
XV – Manter os registros de receita e despesa em livros específicos;
XVI – Outras atribuições afins ou correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

§ 8° – As atribuições dos diretores serão exercidas sem qualquer remuneração ou contraprestação a qualquer título.

I – Os diretores que, no exercício de suas funções nos termos deste Estatuto, utilizarem recursos pessoais para a realização de quaisquer atividades do CALIMED, poderão requerer a reembolso ou a restituição do ônus sofrido.

a – A restituição ou reembolso deverá ser aprovada em reunião do Conselho Social.

§ 9° – A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de qualquer um de seus membros, para tratar de assuntos relativos à administração do CALIMED.

§ 10° – Os diretores não são responsáveis pelas obrigações contraídas em nome do CALIMED em virtude do ato de gestão, salvo em casos de irregularidade.

§ 11° – A destituição e substituição de membros da Diretoria deverão ser julgadas e deliberadas em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.

I – É assegurado o direito de ampla defesa aos diretores durante a sessão da Assembléia Geral citada no parágrafo 11°.

§ 12° – Considera-se abandono de função quando um diretor deixa de participar, sem causa justificável, de cinqüenta por cento (50%) das reuniões do Conselho Social realizadas durante um período de três meses.

I – O diretor que está em situação de abandono de função perderá seu mandato automaticamente, a menos que uma reunião do Conselho Social decida pela sua continuação no cargo por maioria simples de voto.

§ 13° – É facultada à Diretoria a gravação em áudio das reuniões do Conselho Social e do Conselho de Representantes de Turma, registrando no livro ata as deliberações e discussões de forma objetiva.

I – Os arquivos de áudio devem ser armazenados de modo a permitir o acesso às gravações de todos os sócios e de gestões ulteriores, e ficarão sob responsabilidade do Secretário.

Art. 17° – As Comissões de Trabalho (CT) são órgãos coordenadores e executivos das atividades da entidade, constituídas por número ilimitado de sócios do CALIMED, indicados pelos Diretores e empossados em reunião do Conselho Social.

§ 1° – Terão duração estabelecida pelo Conselho Social, circunscrita ao período do mandato da Diretoria que a empossou.

§ 2° – Deverão ser criadas com propósitos claramente definidos, auxiliando os diretores na execução de suas atribuições, no planejamento e realização de eventos específicos, e nas demais atividades em que a atuação das CT for de interesse da Diretoria.

§ 3° – Os integrantes das CT se responsabilizarão pelas atividades que se propuserem a executar e planejar, devendo realizá-las do melhor modo possível.

§ 4° – As CT serão criadas através de resolução do Conselho Social, constando neste documento nome da Comissão, a data de posse dela, o nome completo, matrícula e assinatura de seus integrantes, as atividades que ela se comprometeu a planejar ou realizar, a data para dissolução da Comissão e a assinatura do Presidente.

§ 5° – Após a dissolução de uma CT, sua atuação será avaliada em reunião do Conselho Social e, caso a tarefa tenha sido realizada de maneira satisfatória, será emitido um certificado de participação efetiva na gestão do CALIMED assinado pelo Presidente, contendo o nome da Comissão da qual fez parte.

Art. 18° – O Conselho dos Representantes de Turma (CRT) é um órgão consultivo, composto pela Diretoria e por representantes das turmas do curso de graduação em Medicina da UFSC

§ 1° – Cada turma tem o direito de indicar dois representantes de turma, sendo um titular e um suplente, para participar do CRT.

I – A forma de escolha dos representantes de turma, bem como a duração de seu mandato e a forma de comunicação entre eles e a turma que representam será definida pela própria turma, por mecanismos próprios.

§ 2° – O representante de turma constituirá o canal de comunicação entre a diretoria do CALIMED e a turma que representa.

§ 3° – A reunião do CRT será convocada pela Diretoria ou por qualquer um de seus componentes.

§ 4° – Compete ao CRT debater as questões relevantes de cada turma, elaborando e votando encaminhamentos por escrito que deverão ser apresentados e discutidos pela Diretoria do CALIMED em reunião do Conselho Social.

CAPÍTULO SEXTO

Dos Órgãos Deliberativos

Art. 19° – São órgãos deliberativos do CALIMED:

I – O Conselho Social;
II – A Assembléia Geral (AG).

Art. 20° – O Conselho Social é órgão executivo e deliberativo do CALIMED, composto por todos os sócios do CALIMED em gozo dos seus direitos estatutários e quites com suas contribuições nos termos do artigo 6° deste Estatuto.

§ 1° – O Conselho Social se reunirá ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente tantas vezes quanto for necessário para o bom planejamento e execução dos objetivos e atividades do CALIMED e de sua diretoria.

I – A pauta das reuniões extraordinárias bem como o local, data e horário em que serão organizadas deverão ser amplamente divulgados aos sócios no mínimo três dias antes da data marcada para a reunião;

a – As pautas das reuniões extraordinárias, uma vez divulgadas, são imodificáveis.

II – As reuniões ordinárias deverão acontecer em dias da semana e horários deliberados pela reunião do Conselho Social, tendo em vista a possibilidade de participação do maior número possível de sócios e a facilitação dos trabalhos da Diretoria e dos Representantes Discentes.

III – As reuniões ordinárias deverão ser realizadas na sede no CALIMED e seu horário, data e pauta deverão ser amplamente divulgados aos sócios no mínimo dois dias antes da data marcada para a reunião.

IV – São pontos de pauta permanentes das reuniões ordinárias do Conselho Social:

a – Informes gerais;

b – Repasse, por parte dos Diretores e dos Representantes Discentes, das discussões e deliberações realizadas em qualquer reunião da qual tenham participado em nome do CALIMED.

§ 2° – Todos os componentes do Conselho Social terão garantidos os direitos de expressar-se por palavra oral e escrita e de voto único e individual durante as reuniões deste Conselho.

§ 3° – Os encaminhamentos e deliberações do Conselho Social serão aprovados por maioria simples de voto durante as reuniões, salvo disposições em contrário.

I – Cabe ao membro da Diretoria que estiver presidindo a reunião declarar regime de votação, esclarecendo a todos quais são as propostas e encaminhamentos que deverão ser votados.

§ 4° – São atribuições do Conselho Social:

I – Conceder licença a qualquer membro da Diretoria ou Representante Discente de no máximo quinze dias úteis;
II – Encaminhar e decidir em primeira instância sobre casos omissos ou não previstos neste estatuto;
III – Redigir e aprovar resoluções;
IV – Outras atribuições previstas neste Estatuto.

§ 5° – As reuniões do Conselho Social somente serão realizadas com presença mínima em primeira chamada de oito componentes ou com qualquer número de componentes em segunda chamada.

I – A reunião só poderá ser realizada se contar com a presença de pelo menos um membro da Diretoria.
II – O regime de segunda chamada será declarado pelo membro da Diretoria que irá presidir a reunião, vinte minutos após o horário marcado para o início da mesma.

§ 6° Poderá participar das reuniões do Conselho Social qualquer pessoa convidada por sócio do CALIMED, sendo assegurado ao convidado o direito a voz e vetado ao mesmo o direito a voto.

Art. 21° – A Assembléia Geral (AG) é órgão executivo e deliberativo soberano do CALIMED, composto por todos os sócios do CALIMED em gozo dos seus direitos estatutários e quites com suas contribuições nos termos do artigo 6° deste Estatuto.

§ 1° – Todos os componentes da AG terão garantidos os direitos de expressar-se por palavra oral e escrita e de voto único e individual durante a realização da reunião.

§ 2° – A AG somente será realizada com presença mínima da maioria absoluta de seus componentes em primeira chamada ou de um terço (1/3) de seus componentes em segunda chamada.

I – O regime de segunda chamada terá início trinta minutos após o horário marcado para o início da AG.
II – É vetada a criação de novas chamadas.
III – Se uma hora após o horário marcado para início da AG não houver o quórum de segunda chamada, a AG será cancelada.

§ 3° – São atribuições da AG:

I – Julgar sobre qualquer matéria, salvo disposições contrárias contidas neste Estatuto;
II – Encaminhar e decidir em segunda instância sobre casos omissos ou não previstos neste Estatuto;
III – Encaminhar e decidir sobre recursos contra decisões do Conselho Social, salvo disposições contrárias contidas neste Estatuto;
IV – Redigir e aprovar resoluções, as quais automaticamente revogarão qualquer resolução que trate da mesma matéria deliberada e publicada pelo Conselho Social;
V – Alterar o Estatuto
VI – Outras atribuições previstas neste Estatuto.

§ 4° – A Assembléia Geral será convocada por meio de edital contendo pauta, local, data e horário da AG, o qual deve ser confeccionado:

I – Pela diretoria;
II – Por qualquer membro que tenha a posse de requerimento assinado por um quinto (1/5) dos componentes da AG.

§ 5° – A Assembléia Geral apenas se reunirá por convocação.

I – O motivo da convocação e a pauta da AG bem como data, local e hora em que ela será realizada deverão ser amplamente divulgados a todos os sócios do CALIMED por aqueles que a convocaram, pelo menos cinco dias antes da data marcada para realização da reunião.

a – A pauta da AG, uma vez divulgada, é imodificável.

II – A AG deverá acontecer em dias da semana e horários que permitam a participação do maior número possível de seus membros.

§ 6° – Os encaminhamentos e deliberações da AG serão aprovados por voto concorde de dois terços (2/3) dos membros presentes da AG.

I – A AG deverá escolher um de seus membros para presidir a reunião, cabendo a ele declarar regime de votação, esclarecendo a todos quais são as propostas e encaminhamentos que deverão ser votados.

§ 7° – A AG deverá escolher um de seus membros para secretariar a reunião, cabendo a ele a lavratura da ata.

§ 8° – Poderá participar da AG qualquer pessoa convidada por sócio do CALIMED, sendo assegurado ao convidado o direito a voz e vetado ao mesmo o direito a voto.

CAPÍTULO SÉTIMO

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 22° – Este Estatuto entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Assembléia Geral do CALIMED, devendo proceder ao trâmite legal para registro e demais providências cabíveis.

Art. 23° – São revogadas todas as disposições em contrário e Estatutos anteriores.

Art. 24° – O CALIMED adotará um emblema.